Na sessão ordinária do dia 30 de setembro de 2025, o presidente da Câmara Municipal de Oriximiná, vereador Renan Guimarães (Republicanos/PA), apresentou o Projeto de Lei nº 269/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação, registro e transparência em casos de interrupção no fornecimento de energia elétrica no município.

A proposta busca assegurar que as concessionárias responsáveis pela distribuição de energia em Oriximiná informem previamente o Poder Executivo e a própria Câmara Municipal sobre qualquer interrupção programada que ultrapasse 30 minutos.

Além disso, em casos de interrupção não programada, as empresas deverão:

Disponibilizar relatório simplificado em até 10 dias úteis, informando as causas, locais afetados e tempo de duração;

Comunicar imediatamente a Defesa Civil Municipal e o PROCON, sempre que houver risco à saúde, segurança pública ou prejuízo coletivo;

Encaminhar relatórios às agências reguladoras competentes (ANEEL) e ao Ministério Público.

Segundo o texto, caberá ao Poder Executivo, por meio dos órgãos de fiscalização e defesa do consumidor, adotar as medidas cabíveis, sem prejuízo das sanções já previstas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

Na justificativa, Renan Guimarães ressaltou que a iniciativa busca proteger a população de transtornos e prejuízos causados pelas frequentes quedas de energia, além de fortalecer os mecanismos de transparência e responsabilidade das empresas prestadoras de serviço.

"A energia elétrica é essencial para a vida cotidiana, para a segurança e para a economia. O cidadão precisa ser respeitado e ter acesso à informação quando esse serviço é interrompido", destacou o presidente da Câmara.

O projeto segue agora para análise das comissões permanentes da Casa Legislativa, antes de ser levado à votação em plenário.