Resumo
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.513, DE 28 DE OUTUBRO DE 1976, QUE AUTORIZA AFORAMENTO DE UM LOTE DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICÍPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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| 23/06/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 27/09/2023 | 8 -PROMULGAÇÃO/PUBLICAÇÃO | -PÚBLICADO |
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