DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL QUE CONSISTA NA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE UNIFORMES ESCOLARES AOS ALUNOS CARENTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, SOB CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO MUNICÍPIO, COM SUGESTÃO DE QUE AS FAMÍLIAS BENEFICIADAS ESTEJAM CADASTRADAS NO CRAS, CREAS E CAPS DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, PA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 19/03/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: ANTONIO SERGIO BARBOSA DE CARVALHO | CADASTRADO | |
| 19/03/2024 09:00:01 | 2 - LIDO NA SESSÃO | - EM TRAMITAÇÃO |
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