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PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 045/2024

Informações da matéria
Autor: JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA
Data: 10/10/2024
Visualizações:
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Ementa

CONCEDER O DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE AO SR. JAIR FERNANDES RÉGIS

Arquivos

Arquivo_045_2024_000[...]

Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
10/10/2024 09:00:00 CADASTRADO 
AGENTE: ANTONIO SERGIO BARBOSA DE CARVALHO		 CADASTRADO   
05/11/2024 09:00:01 8 -PROMULGAÇÃO/PUBLICAÇÃO  -PÚBLICADO   
Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

17/02/2017

PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 027/2017

DISPÕE sobre a concessão de isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) às pessoas que especifica e da outras providências

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Descrição Arquivos
Arquivo_045_2024_0000001.pdf

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