DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO URBANO PARA O DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA GUAMÁ-TOCANTINS (DSEI GUATOC) PARA A CONSTRUÇÃO DA CASA DE SAÚDE INDÍGENA (CASAI) ORIXIMINÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/02/2025 10:47:17 | CADASTRADO | AGENTE: ANTONIO SERGIO BARBOSA DE CARVALHO | CADASTRADO | |
| 26/02/2025 13:55:31 | 2 - LIDO NA SESSÃO | - EM TRAMITAÇÃO | ||
| 11/03/2025 16:44:57 | 8 -PROMULGAÇÃO/PUBLICAÇÃO | -PÚBLICADO |
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