AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DOAÇÃO DE ÁREA MUNICIPAL AO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/06/2025 10:42:24 | CADASTRADO | AGENTE: ANTONIO SERGIO BARBOSA DE CARVALHO | CADASTRADO | |
| 04/06/2025 10:42:45 | 2 - LIDO NA SESSÃO | - ENCAMINHADO AS COMISSÕES | ||
| 24/06/2025 12:11:56 | 8 -PROMULGAÇÃO/PUBLICAÇÃO | -PÚBLICADO |
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