DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DO VETO TOTAL DO PREFEITO MUNICIPAL, SOBRE O PROJETO DE LEI N° 027/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR RENAN MONTEIRO GUIMARÃES, DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE SANÇÕES AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA POR INTERRUPÇÃO CONSTANTES E INJUSTIFICADAS DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 20/08/2025 08:50:39 | CADASTRADO | AGENTE: ANTONIO SERGIO BARBOSA DE CARVALHO | CADASTRADO | |
| 02/09/2025 11:52:25 | 8 -PROMULGAÇÃO/PUBLICAÇÃO | -PÚBLICADO |
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