"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA CUSTEIO DAS DESPESAS RELACIONADAS À OBTENÇÃO OU RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) AOS MOTOTAXISTAS DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CNH SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/09/2025 13:09:43 | CADASTRADO | AGENTE: ANTONIO SERGIO BARBOSA DE CARVALHO | CADASTRADO | |
| 16/09/2025 13:10:57 | 2 - LIDO NA SESSÃO | - EM TRAMITAÇÃO | ||
| 29/10/2025 12:27:38 | 8 -PROMULGAÇÃO/PUBLICAÇÃO | -PÚBLICADO |
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