CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DOS DIREITOS HUMANOS - SEMPIRDH, INSTITUI O FUNDO E O CONSELHO MUNICIPAL CORRESPONDENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/10/2025 12:06:24 | CADASTRADO | AGENTE: ANTONIO SERGIO BARBOSA DE CARVALHO | CADASTRADO | |
| 29/10/2025 12:06:41 | 2 - LIDO NA SESSÃO | - EM TRAMITAÇÃO | ||
| 11/11/2025 13:10:30 | 8 -PROMULGAÇÃO/PUBLICAÇÃO | -PÚBLICADO |
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