FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER O DIREITO REAL DE SUPERFICIE AO SR. OSVALDO FIGUEIREDO FERREIRA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/10/2025 21:38:53 | CADASTRADO | AGENTE: ANTONIO SERGIO BARBOSA DE CARVALHO | CADASTRADO | |
| 04/11/2025 12:39:50 | 2 - LIDO NA SESSÃO | - EM TRAMITAÇÃO | ||
| 11/11/2025 13:27:36 | 8 -PROMULGAÇÃO/PUBLICAÇÃO | -PÚBLICADO |
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