DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 26/11/2025 10:13:18 | CADASTRADO | AGENTE: ANTONIO SERGIO BARBOSA DE CARVALHO | CADASTRADO | |
| 02/12/2025 12:13:53 | 2 - LIDO NA SESSÃO | - EM TRAMITAÇÃO | ||
| 09/12/2025 12:51:10 | 8 -PROMULGAÇÃO/PUBLICAÇÃO | -PÚBLICADO |
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