INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - RECUPERAORIXI 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/12/2025 11:50:14 | CADASTRADO | AGENTE: ANTONIO SERGIO BARBOSA DE CARVALHO | CADASTRADO | |
| 09/12/2025 11:50:42 | 2 - LIDO NA SESSÃO | - EM TRAMITAÇÃO | ||
| 09/12/2025 12:08:49 | 8 -PROMULGAÇÃO/PUBLICAÇÃO | -PÚBLICADO |
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