ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 9.253, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, PARA REDEFINIR O ÓRGÃO GESTOR DOS RECURSOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, ADEQUANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ÀS EXIGÊNCIAS DA PORTARIA FNDE Nº 807/2022 E AS NORMAS CADASTRAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 10/12/2025 19:18:14 | CADASTRADO | AGENTE: FELIPE MOREIRA MATOS | CADASTRADO | |
| 10/12/2025 19:32:33 | 2 - LIDO NA SESSÃO | - EM TRAMITAÇÃO |
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