Ementa

REQUER O CANCELAMENTO DA LICENÇA AUTOMÁTICA CONCEDIDA COM BASE NO ART.43, IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, COMBINADO COM O § 5º DO ART.77 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA E, POR CONSEQUÊNCIA, O RETORNO NA TITULARIDADE DO CARGO DE VEREADOR, A PARTIR DO PROTOCOLO DESDE REQUERIMENTO