REQUER QUE SEJA OFICIADO AO SR. PREFEITO, QUE DETERMINE A SECRETÁRIA DE SAÚDE, QUE ENVIE A ESTA CASA EM CARÁTER DE URGÊNCIA AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1 – QUAIS OS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA REDUZI O VALOR DOS PLANTÕES, CONFORME PROJETO DE LEI Nº 072/2017; 2 – RELAÇÃO NOMINAL DE SERVIDORES E VALORES PAGOS A TÍTULO DE PLANTÃO E SOBRE AVISO NO PERÍODO DE JANEIRO A JULHO DE 2017; 3 – MEMORIA DOS CÁLCULOS EFETUADOS PARA CHEGAR A ESSES VALORES CONSTANTES DO REFERENCIADO PROJETO;

REQUER QUE SEJA OFICIADO AO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO QUE DETERMINE O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ENCAMINHAR A ESTE PODER OS SEGUINTES DOCUMENTOS: 1 – QUAL O MONTANTE DO VALOR PAGO A EMPRESA PÚBLICA CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA- CNPJ: 08.002.464/0002 -20 – 17046 NOS EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010;

REQUER QUE SEJA OFICIADO AOS DEPUTADOS FEDERAIS, QUE OBTIVERAM VOTOS EM ORIXIMINÁ, QUE POSSAM DERRUBAR O VETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA QUE AO SANCIONAR A LEI COMPLEMENTAR Nº 157, DE 2016, QUE MODIFICA REGRAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS), UMA VEZ QUE ELE VETOU TRECHO QUE ESTABELECIA A COBRANÇA DO TRIBUTO NO LOCAL ONDE FOSSEM REALIZADAS AS TRANSAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, BEM COMO OPERAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO

REQUER QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, DETERMINANDO QUE O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ENCAMINHE A ESTE PODER A SEGUINTE INFORMAÇÃO: QUAL A TECNICIDADE DO FUNCIONÁRIO OCUPANTE DO CARGO DE COORDENADOR DE ENSINO DO POVO QUILOMBOLA;

REQUER QUE SEJA OFICIADO AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, QUE DETERMINE O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, QUE ENCAMINHE A ESTA CASA LEGISLATIVA OS SEGUINTES DOCUMENTOS: 1 - O PONTO DE FREQUÊNCIA DE TODOS OS SERVIDORES EFETIVOS QUE ESTÃO EXERCENDO MANDATO ELETIVO, DOS MESES DE JANEIRO A ABRIL DE 2017; 2 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TODOS OS SERVIDORES EFETIVOS QUE ESTÃO EXERCENDO MANDATO ELETIVO, DOS MESES DE JANEIRO A ABRIL DE 2017;

REQUER QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO, SOLICITANDO QUE DETERMINE O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, QUE ENCAMINHE A ESTA CASA LEGISLATIVA OS SEGUINTES DOCUMENTOS: PORTARIAS DE NOMEAÇÃO DE TODOS OS COORDENADORES PEDAGÓGICOS; PORTARIAS DE NOMEAÇÃO DE TODOS OS DIRETORES;

REQUER QUE SEJA OFICIADO AO PRESIDENTE DA AMUCAN, SOLICITANDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1- BALANCETE FINANCEIRO ENCERRADO EM 31/12/2016 E REFERENTE AO 1º TRIMESTRE DE 2017; CÓPIAS DAS FOLHAS DE PAGAMENTO REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO/FEVEREIRO/ MARÇO DE 2017; RELAÇÃO DAS RECEITAS DE JANEIRO/ FEVEREIRO E MARÇO DE 2017; RELAÇÃO DAS DESPESAS DE JANEIRO/ FEVEREIRO E MARÇO DE 2017/ INFORME PRA QUAL ÓRGÃO É PRESTADO CONTAS DESSES VALORES ADMINISTRATIVOS PELA REFERENCIADA ASSOCIAÇÃO;

REQUER QUE SEJA OFICIADO AO PREFEITO MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, SOLICITANDO QUE DETERMINE A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ENCAMINHAR A ESSA CASA, AS SEGUINTES: 1- RELAÇÃO DE TODOS OS FUNCIONÁRIOS PERMANENTES E SEUS ENQUADRAMENTOS LEGAIS; 2 – CÓPIA DOS CONTRATADOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS E VEÍCULOS DE TRANSPORTES, FIRMADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIROS DE 2017; 3 – QUAIS AS EXIGÊNCIAS PARA EXERCER O CARGO 00149/1/1 – TEC. EM CONTABILIDADE, QUANTAS VAGAS O MUNICÍPIO DISPONIBILIZA E QUAIS AS VAGAS OCUPADAS E AO MESMO TEMPO A RELAÇÃO DOS OCUPANTES DO CARGO ACIMA MENCIONADO;

REQUER QUE SEJA OFICIADO AO SR. PREFEITO, SOLICITANDO QUE DETERMINE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A TOMAR AS DEVIDAS PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE FAZER CUMPRIR O QUE DETERMINA A LEI MUNICIPAL Nº 8.842/15, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE CAPTAÇÃO DE DOAÇÃO DE REMÉDIO BANCO DE REMÉDIO, NO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ;

REQUER QUE SEJA OFICIADO AO SR. PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO QUE DETERMINE A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO JUNTAMENTE COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, A TOMAREM AS DEVIDAS PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE FAZER CUMPRIR O QUE DETERMINA A LEI MUNICIPAL Nº 8.609/15, QUE CRIA O PROGRAMA EDUCATIVO “PEQUENO AGRICULTOR SUSTENTÁVEL”, NAS ESCOLAS DA ZONA RURAL;

REQUER QUE SEJA OFICIADO AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO QUE DETERMINE A SECRETÁRIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO JUNTAMENTE COM A SECRETARIA DE SAÚDE TOMAREM AS DEVIDAS PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE FAZER CUMPRIR O QUE DETERMINE A LEI MUNICIPAL Nº 8.163/13, QUE CRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO DIABETES, COLESTEROL E A ANEMIA INFANTIL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COM OBJETIVO DE OBTER DIAGNÓSTICO PRECOCE;

REQUER QUE SEJA OFICIADO AO SR. PREFEITO, SOLICITANDO QUE DETERMINE A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A TOMAR AS DEVIDAS PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE FAZER O QUE DETERMINA A LEI MUNICIPAL Nº 8.612/15, QUE OBRIGA AS ESCOLAS MUNICIPAIS A FIXAREM PLACAS COM O ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA -IDEB EM SUAS ENTRADAS, E, NO BOLETIM ESCOLAR IMPRESSO OU VIRTUAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ;

REQUER QUE SEJA OFICIADO AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO QUE DETERMINA A PROCURADORA DO MUNICIPAL A TOMAR AS DEVIDAS PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE FAZER CUMPRIR O QUE DETERMINA A LEI MUNICIPAL Nº 6.557, DE 22 DE MAIO DE 2003, QUE INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ;

REQUER QUE SEJA OFICIADO AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO QUE DETERMINE A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA A TOMAR AS DEVIDAS PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE FAZER CUMPRIR O QUE DETERMINA A LEI MUNICIPAL Nº 8.162 DE 11 DE ABRIL DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS MERCADOS E FEIRAS MUNICIPAIS, QUE VENDAM ALIMENTOS E OUTROS, A DISPONIBILIZAREM BALANÇAS ELETRÔNICAS PARA CONFERENCIA DO PESO, PELOS CONSUMIDORES;

REQUER QUE SEJA OFICIADO AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO QUE DETERMINE AS SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE A TOMAR AS DEVIDAS PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE FAZER CUMPRIR O QUE DETERMINA A LEI MUNICIPAL 8.176 DE 11 DE JUNHO DE 2013, QUE DENOMINA DE ESTÁDIO MUNICIPAL VEREADOR RAIMUNDO OLIVEIRA O ESTÁDIO MUNICIPAL DR. PICANÇO DINIZ;

REQUER AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
A) O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO PARA UMA DETERMINADA FUNÇÃO E/OU CARGO PODERÁ SER DESIGNADO PARA EXECER OUTRA FUNÇÃO E/OU CARGO NA ADMINISTRAÇÃO?
B) CASSO NEGATIVO E/OU POSITIVO ENCAMINHAR FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.

REQUER O ORGANOGRAMA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DE SUA SECRETARIAS.

REQUER AO PODER EXECUTIVO E A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E MINERAÇÃO A TOMAR PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE FAZER CUMPRIR O QUE DETERMINA A LEI MUNICIPAL Nº 6.578.

REQUER AO PODER EXECUTIVO QUE DETERMINE A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA TOMAR PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE FAZER CUMPRIR O QUE DETERMINA A LEI MUNICIPAL Nº 6.554.

REQUER SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS A TOMAR PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE FAZER CUMPRIR O QUE DETERMINA A LEI MUNICIPAL Nº8.312/2013

MOÇÃO DE PESAR AO EX-VEREADOR NETO ANDRADE, PELO FALECIMENTO DE SUA ESPOSA DANIELE OLIVEIRA

REQUER A MESA DIRETORA, APÓS OUVIR O RESPEITAVEL PLENÁRIO, QUE ENCAMINHE OFICIO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, SOLICITANDO QUE DETERMINE AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, QUE ENCAMINHE A ESTA CASA, NA FORMA DO DISPOSTO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, AS SEGUIONTES INFORMAÇÕES:

A) CÓPIAS DAS PORTARIAS DE NOMEAÇÃO DOS SECRETÁRIOS(AS) E ASSESSORES(AS) MUNICIPAIS;
B) CÓPIAS DA FOLHA DE PAGAMENTO GERAL E DETALHADA DE FUNCIONÁRIOS, DESSA PREFEITURA, REFERENTE AO MÊS 01/2017
C) CÓPIA DO BALANCETE FINANCEIRO ENCERRADO EM 31/12/2016, DESSA PREFEITURA

REQUER A MESA DIRETORA, APÓS OUVIR O RESPEITAVEL PLENÁRIO, QUE ENCAMINHE OFICIO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, SOLICITANDO QUE DETERMINE AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, QUE ENCAMINHE A ESTA CASA, NA FORMA DO DISPOSTO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, AS SEGUIONTES INFORMAÇÕES:

A) RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETURADOS COM RECURSOS ARRECADADADOS PARA CUSTEIO DE SERVIÇÕES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA O EXERCICIO DE 2016;
B) EXTRATO DE CONTAS QUE DESCRIMINE O VALOR RECEBIDO DOS CONSUMIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA NESTA CIDADE DE ORIXIMINÁ, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2016 E AO MÊS DE JANEIRO DE 2017;
C) QUAL A INICIATIVA A SER TOMADA PELA SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E SECRETARIA DE FINANÇAS, NO SENTIDO DE RESOLVER ESSA SITUAÇÃO

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) ÀS PESSOAS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS