Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial à Lei Orçamentária Anual nº 9.476, de 02 de janeiro de 2023, para promover a adequação orçamentária conforme dispositivos da lei complementar Federal nº 195, de 08 de julho de 2022 – Lei Paulo Gustavo.

Fica Decretado ponto facultativo no Poder Legislativo Municipal nos dias 16 (dezesseis) 17 (dezessete) de novembro de 2023 - quinta - feira e sexta - feira, datas posteriores ao Feriado Nacional da Proclamação da República do Brasil.

Fica Rejeitado o Veto Total oferecido pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 055/2023, de autoria da Vereadora Ana Cleyde Tavares Batista, que Autoriza o poder Executivo Municipal a realizar exame oftamológico anual, e a fornecer óculos de grau para os alunos matrículados na rede pública municipal de Ensino de Oriximiná, que declarem problemas na aprendizagempor dificuldades visuais, e dá outras providências.

Fica Rejeitado o Veto Total oferecido pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 053/2023, de autoria do Vereador Mauro Luiz de Oliveira Wanzeller, que Disciplina o corte de árvore no Municipio de Oriximiná.

Altera a lei nº 9.476/2023, que estima a receita e fixa as despesas do Município de Oriximiná, para o exercício de 2023, e da outras providências.

Nomear o senhor Fábio Valério Marques, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial - DAS-060, a partir de 01 de novembro de 2023.

Conceder ao servidor abaixo relacionado, trinta dias de férias a serem gozadas no período de 01 a 30 de novembro de 2023. NOME CARGO PERÍODO AQUISITIVO Celso Leite Costa Vigia 06/11/2021 a 05/11/2022.

Nomear o senhor Tiago Lavor Nunes, para exercer o cargo em comissão de Acessor Parlamentar, DAS-060, a partir de 01 de Novembro de 2023.

Designar os servidores: João Silva dos Santos, Matheus Harada de Almeida e Gleiciane Cunha Moreira, para viajarem a cidade de Santarém-Pa, no período de 30/10 à 01/11/2023, para participarem do Curso de Capacitação do TCM-PA e Escola de Contas Públicas - ECO.

Fica Decretado ponto facultativo no Poder Legislativo Municipal no dia 03 (três) de novembro de 2023 - sexta - feira, data posterior ao Feriado Nacional do dia 02 de novembro (Dia Dos Finados).

DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRA DA ÁREA DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ/PA, TRATADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera a Lei Nº 9.476/2023, que estima a receita e fixa as despesas do Município de Oriximiná, para o exercício de 2023, e dá outras providências.

Fica decretado ponto facultativo no Poder Legislativo Municipal no dia 13 (treze) de outubro de 2023 - sexta-feira, data posterior ao Feriado Nacional do dia de Nossa Senhora Aparecida.

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o Direito Real de Superfície ao Sr. GERALDO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, RG: 28475992-SSP/AM, CPF: 232.778.152-34, sobre o terreno do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade na Travessa Jonathas Athias, São Pedro, lote nº 13, inscrição imobiliária nº 01.008.017.0159.001, código do imóvel nº 4993, medindo 10m (dez metros) de frente, pelas laterais 30m (trinta metros), por 09m (nove metros) de fundo, perfazendo uma área de 285m² (duzentos e oitenta e cinco metros quadrados), limitando–se ao Norte, com a Rua Dom Floriano; a Leste com a Travessa Jonathas Athias; ao Sul, com a Passagem Hilário Matos; e a Oeste, com a Travessa Carlos Maria Teixeira.

Fica concedido o Direito Real de Superfície a Empresa ORIXINET TELECOM LTDA, CNPJ: 08.907.298/0001-20, representada pelo proprietário Sr. JADSON COSTA DE OLIVEIRA, brasileiro, divorciado, RG: 2228257-SSP/PA, CPF: 323.662.482-53, sobre o terreno do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade na Travessa Coronel José Gabriel Guerreiro, Área Pastoral, lote nº 14, inscrição imobiliária nº 01.009.002.0365.001, código do imóvel nº 7049, medindo 78m (setenta e oito metros) de frente, pelas laterais 45,50m (quarenta e cinco metros e cinquenta centímetros), por 78m (setenta e oito metros) de fundo, perfazendo uma área de 3.549m² (três mil, quinhentos e quarenta e nove metros quadrados), limitando–se ao Norte, com a Rua 31 de Março; a Leste com a Travessa Coronel José Gabriel Guerreiro; ao Sul, com a Rua Dom Floriano; e a Oeste, com a Travessa Carlos Maria Teixeira.

Fica concedido o Direito Real de Superfície ao Sr. IVALDO ALVES DA SILVA, brasileiro, casado, RG: 4816834-PC/PA, CPF: 110.409.982-91, sobre o terreno do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade na Rua Dom Floriano, Nossa Senhora das Graças, lote nº 21, inscrição imobiliária nº 01.005.016.0331.001, código do imóvel nº 39503, medindo 18m (dezoito metros) de frente, pelas laterais 22m (vinte e dois metros), por 18m (dezoito metros) de fundo, perfazendo uma área de 396m² (trezentos e noventa e seis metros quadrados), limitando–se ao Norte, com a Rua Uruá Tapera; a Leste com a Travessa Carlos Maria Teixeira; ao Sul, com a Rua Dom Floriano; e a Oeste, com a Travessa Antônio Bentes de Oliveira Guimarães.

Fica concedido o Direito Real de Superfície a IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM ORIXIMINÁ - PARÁ, CNPJ: 05.419.205/0001-20, neste ato representada pelo pastor presidente Sr. Domingos de Sena Roza, brasileiro, casado, RG: 5195129-PC/PA, 2ª Via, CPF: 088.949.572-68, sobre o terreno do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade na Travessa Carlos Maria Teixeira, São Lázaro, lote 12, inscrição imobiliária nº 01.701.025.0219.001, código do imóvel nº 9593, medindo 35m (trinta e cinco metros) de frente, pelas laterais 30,50m (trinta metros e cinquenta centímetros), por 35m (trinta e cinco metros) de fundo, perfazendo uma área de 1.067,50m² (mil e sessenta e sete metros e cinquenta centímetros quadrados), com uma área agregada pelo lado direito, medindo pela frente 62m (sessenta e dois metros), pelas laterais 41m (quarenta e um metros), e pelo fundo 62m (sessenta e dois metros), perfazendo uma área de 2.542m² (dois mil, quinhentos e quarenta e dois metros) quadrados, totalizando uma área de 3.609,50m² (três mil, seiscentos e nove metros e cinquenta centímetros) quadrados, limitando–se ao Norte, com a Rua Vigésima; a Leste com a Travessa Carlos Maria Teixeira; ao Sul, com a Rua Décima Nona; e a Oeste, com a Travessa Antônio Ventes de Oliveira Guimarães.

Fica concedido o Direito Real de Superfície a Sra. SEBASTIANA DE SOUSA BATISTA, brasileira, casada, RG: 4004876-PC/PA, 2ª Via, CPF: 694.160.362-34, sobre o terreno do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade na Rua João Batista de Oliveira, 2469, Área Pastoral, lote nº 31, inscrição imobiliária nº 01.701.012.0552.001, código do imóvel nº 9730, medindo 09m (nove metros) de frente, pelas laterais 59m (cinquenta e nove metros), por 09m (nove metros) de fundo, perfazendo uma área de 531m² (quinhentos e trinta e um metros quadrados), limitando–se ao Norte, com o Beco Manoel Farias; a Leste com a Travessa Coronel José Gabriel Guerreiro; ao Sul, com a Rua João Batista de Oliveira; e a Oeste, com a Travessa Carlos Maria Teixeira.

Fica concedido o Direito Real de Superfície ao Sr. WALTER MACEIÓ AMAZONAS, brasileiro, casado, RG: 02720728-SSP/AM, CPF: 118.352.492-72, sobre o terreno do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade na Rua Barão do Rio Branco, Santa Terezinha, lote nº 30, inscrição imobiliária nº 01.002.011.0373.001, código do imóvel nº 636, medindo 05m (cinco metros) de frente, pelas laterais 78m (setenta e oito metros), por 05m (cinco metros) de fundo, perfazendo uma área de 390m² (trezentos e noventa metros quadrados), limitando–se ao Norte, com a Rua 7 de Setembro; a Leste com a Travessa Ângelo Augusto de Oliveira; ao Sul, com a Rua Barão do Rio Branco; e a Oeste, com a Travessa Cazuza Guerreiro.

Revoga a Lei Municipal nº 2.513, de 28 de outubro de 1976, que autoriza aforamento de um lote de Terra do Patrimônio Municipal, e dá outras providências.

Nomear a senhora Dayana de Oliveira Azevedo, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial - DAS-60, a partir de 01 de outubro de 2023.

Exonerar do cargo de comissão de Assessor Parlamentar - DAS 060, a partir de 01 de outubro de 2023, a senhora Ingrid de Jesus Costa, nomeado pela Portaria nº114/2023, de 01/04/2023.

Nomear a senhora Eluziane dos Anjos Figueiredo, para exercer o cargo em comissão de Acessor Especial - DAS-60, a partir de 01 de outubro de 2023.

Conceder aos servidores abaixo relacionados, trinta dias de férias integrais a serem gozadas no período de 01 de outubro a 30 de outubro de 2023. NOME CARGO PERÍODO AQUISITIVO - Antonio Augusto Marques de Azevedo, Auxiliar Legislativo, 14/08/2021 a 13/08/2022 - Francinaldo Gonzaga de Oliveira, Auxiliar de Serviços Gerais, 14/08/2022 a 13/08/2023 - João Silva dos Santos, Agente Legislativo, 01/09/2020 a 01/09/2021.

Exonerar do cargo de de Comissão de Assessor Especial - DAS 060, a partir de 01 de outubro de 2023, o senhor Mateus de Souza Marinho, nomeado pela Portaria nº027/2023, de 01/01/2023.

Nomear o senhor Edmilson Anibal Pinheiro, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar, DAS-060, a partir de 01 de outubro de 2023.

Designar a vereadora Joseane de Oliveira Seixas, para viajar a cidade de Santarém-Pá, no dia 18 de setembro de 2023, a serviço da Câmara Municipal de Oriximiná.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 8.419, DE 16 DE ABRIL DE 2014, QUE “CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, ESTADO DO PARÁ DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL TENDO COMO BASE LEGAL O SISTEMA ESTADUAL E NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Fica decretado ponto facultativo no Poder Legislativo Municipal no dia 08 (oito) de setembro de de 2023 - sexta-feira, data posterior ao Feriado Nacional do dia da idenpendência do Brasil.

Exonerar do cargo de Assessor Parlamentar - DAS-60, a partir de setembro de 2023, a senhora Joraci da Silva Pereira, nomeada pela Portaria n°139/2023, de 01/08/2023.